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Maus Tratos no Estabelecimento Prisional de Paços de Ferreira publicado em 11-07-2016

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I. Apresentação do caso

O Observatório de Direitos Humanos (ODH) tomou conhecimento em final do mês de Maio de 2016 através da Associação Contra a Exclusão pelo Desenvolvimento/SOS Prisões de uma denúncia de maus tratos a Ulisses Mendes Chaves, cidadão guineense e recluso no Estabelecimento Prisional de Paços de Ferreira.

Da denúncia recebida constavam os seguintes factos:

- Alegada perseguição por parte dos guardas prisionais de nomes Aires, Belo e Barbosa.

- Ulisses está na ala de alta segurança, e é referido que não tem visitas e não lhe é permitido telefonar a ninguém.

- Alega-se que em data não estabelecida, os referidos guardas entraram na cela de Ulisses e atiraram fora a comida que tinha comprado na cantina do estabelecimento prisional e guardado. Mais ainda, “a pretexto de conter os protestos do recluso usaram algemas, gás pimenta e levaram-no para o pátio”.

- Num segundo episódio, alega-se que “o guarda Aires partiu para a agressão e chamou outros guardas para o socorrerem. Usaram o «ferro», o punho do cassetete, e partiram-lhe um dente da frente. Na pancadaria insultavam-no e chamavam-lhe preto como um insulto”.

- Num terceiro momento, pelo Natal, alega-se que “o guarda Aires trouxe o pequeno-almoço à cela e atirou um pão à cara do recluso, insultando-o. Chamou outros guardas e usaram gás pimenta, «ferro» e algemas e deixaram-no no pátio à chuva. Ferido num joelho e nas costas.”

Foram efectuadas queixas à chefia dos guardas, onde também constavam reclamações por escrito, mas as mesmas não despoletaram qualquer reacção ou efeito. Ulisses também refere que o seu dia-a-dia na cantina do Estabelecimento Prisional também acarreta tensões e problemas, onde o mesmo inclusive se vê impedido de comprar itens que entende necessitar dos serviços de venda directa.

A Direcção do Estabelecimento Prisional de Paços de Ferreira e a Direcção Geral da Reinserção e dos Serviços Prisionais foram interpeladas para se pronunciarem no prazo de 15 dias. Uma vez que não houve qualquer comunicação no referido período, a factualidade e ter em conta é a que se encontra aqui descrita.

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Conferência - A Liberdade Religiosa na Questão dos Refugiados publicado em 02-05-2016

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- Saudações e agradecimentos à organização (European Law Student’s Association da Faculdade de Direito da Universidade do Porto).

- Breve apresentação do Observatório dos Direitos Humanos, quanto a objetivos, organização e funcionamento, e referência ao Centro Mundial de Estudos Humanistas, de que o conferencista é membro e cuja perspetiva traduz nesta conferência.

(O texto seguinte retoma algumas das ideias já abordadas pelo próprio na tertúlia intitulada “A Religião e os Direitos Humanos numa sociedade mais plural”, que teve lugar na Fundação da Juventude, na cidade do Porto, em Novembro de 2014):

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Sobrelotação no Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada publicado em 13-02-2016

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I – Apresentação do caso

O Observatório dos Direitos Humanos (ODH) tomou conhecimento através de um órgão da comunicação social de uma denúncia da Ordem dos Advogados, em setembro de 2015, sobre as condições materiais de habitabilidade degradantes a que os reclusos estão sujeitos no Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada.

Da denúncia recebida constavam os seguintes factos:

- Constata-se que na Prisão de Ponta Delgada foi criada uma mega cela, no claustro de um edifício do século XIX, onde vivem 50 reclusos.

- Os reclusos dividem entre si duas sanitas e dois chuveiros.

- Coabitam no mesmo espaço pessoas condenadas por crimes tão diferentes como condução de álcool no sangue e abusos sexuais, o que tem gerado tensão entre os detidos.

- Existem celas onde os detidos não conseguem deitar-se.

A Direção do Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada e a Direção Geral da Reinserção e dos Serviços Prisionais foram interpeladas para se pronunciarem, querendo, no prazo de quinze dias, todavia não teceram qualquer comentário até ao momento.

Assim, a factualidade a ter em conta é aquela que consta da denúncia e que se encontra aqui descrita.

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Direito à saúde e o acesso aos cuidados hospitalares publicado em 25-01-2016

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I – Apresentação do caso

a) Tomada de conhecimento dos factos

No dia 24 de janeiro de 2015, o Observatório dos Direitos Humanos (ODH) recebeu uma denúncia na qual se descreviam os factos expostos infra e que foi aceite pelo relator no dia 10 de março de 2015. O Ministro da Saúde foi contactado por carta, no dia 25 de março de 2015, para se pronunciar sobre tais acontecimentos, sendo que em resposta a esta missiva, o ODH recebeu um email no qual se explicava a impossibilidade de prestar esclarecimentos dada a existência de averiguações em curso.

Por forma a assegurar um conhecimento mais amplo dos factos relatados, optou-se por aguardar pelo fim de tais diligências. Na sequência do arquivamento dos processos instaurados 1 , e uma vez disponibilizados os relatórios elaborados pelas entidades competentes, ficou-se, por fim, na posse dos elementos necessários (e possíveis) para analisar os fundamentos da denúncia em apreço.

b) Do caso

Nos termos da denúncia, entre 27 de dezembro de 2014 e 20 de janeiro de 2015, verificou-se um conjunto de óbitos nas urgências de diversos hospitais públicos. Em todos estes casos registou-se uma demora assinalável no atendimento e tratamento das pessoas em questão, com desrespeito pelo sistema de triagem de Manchester.

As pessoas visadas possuíam idades compreendidas entre os 57 e os 92 anos e estes eventos tiveram lugar nas urgências do Hospital de S. José (Lisboa); do Hospital de S. Bernardo (Setúbal); do Hospital de S. Sebastião (Sta. Maria da Feira); do Hospital de Peniche, do Hospital de Santarém, do Hospital Garcia de Orta (Almada) e do Hospital de S. Francisco Xavier (Lisboa).

O período mais curto de espera sem atendimento médico foi de 3h e o mais longo foi de 9h, sendo que em nenhum dos casos era admissível uma delonga superior a 1h. Sendo que, em pelo menos quatro casos, as pessoas mencionadas na denúncia faleceram ainda durante o período de espera, sem terem sido objeto de atendimento médico.

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Programa Conferência Internacional Sobre Migrações e Direitos Humanos publicado em 05-12-2015

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11 e 12 de Dezembro

Universidade Portucalense Infante D. Henrique

Rua Dr. António Bernardino de Almeida, 541

Porto

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Direitos Humanos em Angola: nem paraíso nem inferno publicado em 04-12-2015

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O Observatório dos Direitos Humanos (ODH) reuniu-se no passado dia 30 de Novembro com o Embaixador Itinerante de Angola, António Luvualu de Carvalho, a convite deste, para falar da situação dos direitos humanos nesse país africano e, particularmente, do processo judicial contra Luaty Beirão e outros.

A reunião decorreu na Universidade Lusíada, na cidade do Porto e durou cerca de 90 minutos.

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A Fuga para a Europa: pelos refugiados publicado em 17-11-2015

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5 novembro 2015

Escola de Direito da Universidade do Minho

Braga

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Das garantias do Cidadão estrangeiro em caso de afastamento coercivo do território Português publicado em 18-07-2015

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I. Apresentação do caso

O Observatório dos Direitos Humanos recebeu uma denúncia por parte do Dr. J., Advogado, que agiu em representação de I., a qual apresentava os seguintes factos:

1. I., cidadão de nacionalidade cabo-verdiana, esteve em cumprimento de pena no E.P. do Linhó até 20 de Março de 2015;

2. Em 2004, foi-lhe instaurado processo de afastamento coercivo do território nacional pela Delegação Regional do Algarve do SEF, tendo nesse ano prestado declarações no âmbito desse processo;

3. O supra referido processo transitou posteriormente para a Delegação Regional de Cascais do SEF;

4. No dia 7 de Fevereiro de 2014, foi elaborada proposta de decisão no sentido de expulsar o cidadão cabo-verdiano do território nacional, a qual foi instruída pelo Sr. Inspetor R. da Delegação Regional de Cascais do SEF;

5. A proposta de decisão mereceu concordância dos superiores hierárquicos no dia 6 de Fevereiro de 2014 (data anterior à proposta de decisão);

6. A sua expulsão foi determinada pelo Sr. Diretor Nacional Adjunto, em data que não consta da decisão;

7. O cidadão cabo-verdiano apenas foi ouvido no âmbito deste processo no ano de 2004;

8. O cidadão expulso do território português é casado com uma cidadã portuguesa e pai de uma filha menor, também de nacionalidade portuguesa, que residiam em território português à data dos factos;

9. O cidadão recebeu ordem para sair em liberdade do E.P. do Linhó no dia 20 de Março de 2015 antes das 07h00m, sensivelmente às 05h20m, ficando sob custódia do SEF, que o aguardava à saída do estabelecimento prisional;

10. Foi requerida providência cautelar, tendo em vista a suspensão da decisão de libertação, conforme decorre da Lei, que deu entrada no T.A.F. de Sintra, às 08h58 da manhã;

11. Foi o seu mandatário, supra melhor identificado, contactado pelo cidadão, por volta das 9h30, a informar que já o haviam escoltado até dentro do avião, com destino à Ilha de S. Vicente (o cidadão é natural da ilha de Santiago, para a qual existem voos diretos, todos os dias, às 20h45);

12. Face a esta situação, foi contactada a Delegação Regional de Cascais do SEF, a qual afirmou nada poder fazer;

13. O cidadão foi deportado para Cabo Verde praticamente sem dinheiro e sem roupa;

14. Não foi dada oportunidade aos familiares residentes em Portugal, de lhe entregarem qualquer bagagem e/ou pertences pessoais nem de se despedirem do cidadão.

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Direito de acesso ao Advogado e direito à integridade pessoal e à imagem de um Recluso publicado em 18-07-2015

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A Associação Contra a Exclusão pelo Desenvolvimento (ACED) veio denunciar, ao Observatório dos Direitos Humanos (ODH), factos que, no seu entender, constituem uma violação dos direitos humanos de um cidadão brasileiro, recluso do Estabelecimento Prisional de Caxias.

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Deficiente sob ameaça de ficar na rua publicado em 09-06-2015

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O Observatório dos Direitos Humanos (ODH) recebeu uma denúncia de uma cidadã com mobilidade reduzida, através da sua mandatária, a qual dava conta de ter requerido à Câmara Municipal de Odivelas, município onde reside, a atribuição de uma habitação social, tendo-lhe a mesma sido negada sem outro fundamento além de não haver nenhuma disponível com as condições adaptadas às suas necessidades especiais.

Quando requereu a habitação social, a denunciante estava a ser alvo de uma ação de despejo, por não ter condições financeiras para pagar a renda do locado em que habitava, uma vez que o seu rendimento provinha exclusivamente de uma pensão atribuída pela Segurança Social, no valor mensal de 435,82 €. Assim, a curto ou médio prazo, a denunciante estava em risco de ficar sem casa, não tendo qualquer alternativa habitacional.

O ODH interpelou a Câmara Municipal de Odivelas, não tendo recebido qualquer resposta ou explicação, tendo ainda constatado que esta autarquia local não tem um regulamento de acesso à habitação social.

Assim, o ODH analisou a situação denunciada, do ponto de vista do respeito pelos direitos fundamentais à habitação e ao mínimo de existência condigna, nomeadamente das normas que os protegem, tendo concluído que a Câmara Municipal de Odivelas não fez tudo o que podia e devia, em face das suas atribuições constitucionais e legais, para atender às necessidades habitacionais desta munícipe.

De facto, desde logo, a Câmara Municipal de Odivelas devia ter um regulamento de acesso à habitação social que clarificasse os direitos e obrigações de parte a parte, dando conteúdo útil ao direito à habitação e permitindo a recorribilidade das suas decisões, de modo a cumprir o preceito constitucional que lhe atribui responsabilidades na satisfação do mesmo, a par do Estado.

Além disso, seria importante que as autarquias locais não tratassem os casos de emergência social de forma atomizada, mas sim em articulação com a Segurança Social e outros municípios vizinhos, de forma a não deixar sem resposta situações em que o nível de vida do cidadão não é suficiente para o mesmo prover ao seu alojamento.

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Direito à Saúde de Recluso publicado em 07-04-2015

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1. Apresentação do caso

a) Do acesso aos factos:

A 19 de Outubro de 2014, António Dores, membro da SOS Prisões, procedeu ao envio, dirigido ao Observatório dos Direitos Humanos, da denúncia elaborada por Soraia Marina dos Santos Lourenço, filha da vítima, Licínio do Carmo Lourenço (doravante L).

A mesma foi remetida ao ora relator no dia 29 de Outubro de 2014.

Foi entretanto efetuada a interpelação do Estabelecimento Prisional de Sintra (doravante EP), da qual não resultou qualquer resposta.

A matéria de facto infra exposta não foi, por esse facto, sujeita a contraditório. Baseando-se a análise da situação fática, exclusivamente nas informações prestadas pela denunciante.

b) Dos factos:

Para a compreensão do caso, podem selecionar-se os factos considerados essenciais:

- L. à data de 12 de Outubro de 2014, encontrava-se detido no EP de Sintra;

- L. sofre de um conjunto de doenças que debilitam o seu estado de saúde e sofreu no passado dois acidentes vasculares cerebrais. Inclusivamente, numa consulta de psiquiatria terá sido indicada pelo médico a necessidade de encaminhar o recluso, o mais rapidamente possível para casa com pulseira eletrónica;

- L, entre os dias 12 e 14 de Outubro de 2014, teve um episódio de doença súbita;

- No dia 12 de Outubro foi negada a familiares de L. a transferência deste para o internamento, por presumivelmente estas não se realizarem durante o fim-de-semana;

- Entre os dias 12 e 13 de Outubro, não foi prestada qualquer assistência a L tendo ficado todo urinado na cama e sem comer por um período superior a 24horas;

- No dia dia 13 de Outubro foi o L. encaminhado para o Hospital Amadora Sintra, e posteriormente na tarde de dia 14 para o Hospital Prisional de Caxias;

- Os familiares de L. têm dificuldade na obtenção de informações junto da assistente social e do próprio EP.

c) Do caso:

Versará a nossa análise na existência de uma potencial violação de Direitos Humanos pelo EP. Apreciaremos se das suas condutas e dos agentes que o integram resultam violações do direito à saúde, à integridade física, à dignidade e à informação, de indivíduo sujeito a medidas privativas de liberdade.

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Direito à Saúde de Pessoas Reclusas em Estabelecimento Prisional publicado em 30-03-2015

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I. Apresentação

a) do assunto em questão

O Observatório dos Direitos Humanos recebeu algumas denúncias relacionadas com o direito à saúde de reclusos do Estabelecimento Prisional de Vale de Judeus (EPVJ), sob a forma de compilação de mensagens electrónicas, no período entre os dias 11 de Dezembro de 2013 e 25 de Janeiro de 2014.

Pelo menos algumas destas missivas foram elaboradas pela Direcção da Associação contra a Exclusão e pelo Desenvolvimento (ACED).

O EPVJ e a Direcção Geral da Reinserção e dos Serviços Prisionais (DGRSP) foram contactados para contraditarem os factos enunciados mas não se pronunciaram no prazo indicado. A ACED foi igualmente interpelada e as suas notas explicativas foram integradas no presente relatório.

b) da matéria de facto

A 11 de Dezembro de 2013, é reportado que o jovem recluso AA “começou a queixar-se por se sentir mal” e que, após duas semanas, teve de ser deslocado pelo INEM ao hospital devido a um AVC.

Em função do tempo de socorro, AA ficou “paralisado de uma parte do corpo”. Não ter sido descoberto no momento do ocorrido deve-se ao facto das campainhas das celas não funcionarem e de AA não ter conseguido “chamar a atenção dos guardas”. O seu estado de saúde não foi analisado mais cedo pois que os seus pedidos para ser visto pelo responsável pelos serviços de saúde eram negados com respostas como “não há médica”, “hoje já se foi embora” ou “só vem amanhã à tarde”.

BB estava recluso na ala A do EPVJ. Pereceu no dia 18 de Dezembro de 2013 no Hospital de Santos e Vila Franca com sintomas de sangramento gastro-intestinal pela boca e pelas fezes que se manifestavam há cerca de um mês. Os colegas reclusos temeram “queixar-se, por saberem sofrer represálias e humilhações”.

No dia 25 de Dezembro de 2013 é conhecida a condição do recluso CC que terá falecido na sua residência quatro dias “após ter sido posto em liberdade pelos serviços prisionais”. Há registos de que terá dado entrada na ala hospitalar do EPVJ em “data não determinada entre Setembro e Outubro com um problema de dentes”. Não consta, porém, de que tenha sido submetido a qualquer diagnóstico suplementar que pudesse detectar patologias com natureza potencialmente fatal.

A 13 de Janeiro de 2014, a ACED alerta para o facto de haver “dezenas de reclusos com micoses, há meses por tratar”.

A ACED igualmente apela, no dia 24 de Janeiro de 2014, para a situação do recluso DD que “continua há meses com problema persistente na zona genital, já denunciado em meados” do mês anterior. Perante isto, a mencionada escreveu que “os serviços clínicos nada fazem nem nada dizem [porque] não existem”. DD foi medicado com psicofármacos e mandado calar “para não incomodar”.

Uma enfermeira não terá assistido o recluso EE no dia 24 ou 25 de Janeiro de 2014 “com o argumento de que não é paga”. EE tem um “tumor no fundo da coluna vertebral”, perto do cóccix, e apresentava sintomas de febre, ao mesmo tempo que se queixava estar “cheio de dores”. A enfermeira de serviço recusou-se a atendê-lo após o recluso ter pedido “aos guardas para o levarem [à] enfermaria”.

c) dos problemas de Direito relevantes

O conjunto de situações relatadas, a ser verdade, constitui violação grosseira do direito à saúde dos reclusos afectados no EPVJ, sito no Distrito Judicial de Évora.

Conforme o número 5 do artigo 30.º da Constituição da República Portuguesa (CRP)1, as penas têm o limite claro de que “os condenados (…) mantêm a titularidade dos direitos fundamentais”, salvo as limitações naturais da condição de recluso. Na esteira da igualdade de todos os seres humanos em “dignidade e em direitos” do artigo 1.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem (DUDH), quanto à área da saúde e higiene, os prisioneiros são titulares dos mesmos direitos humanos e fundamentais que as pessoas não privadas de liberdade, tendo titularidade e capacidade jurídica plenas2.

Deve o indivíduo recluso, aliás, nos termos do escopo das tarefas fundamentais constantes das alíneas b) e d) do artigo 9.º da CRP que se cometem ao Estado, merecer uma tutela especial de salvaguarda porque “fica numa situação vulnerável, que é inerente à privação de liberdade individual e que advém da sujeição ao poder das autoridades penitenciárias”3.

É mister descortinar com o presente Relatório: i) qual a tutela jurídica do direito à saúde nos vários patamares normativos de protecção; ii) se os casos descritos se enquadram na previsão normativa deste direito, com o consequente surgimento de um interesse legalmente atendível dos reclusos.

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O crime de mutilação genital feminina publicado em 06-02-2015

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I. Apresentação do caso

Em Outubro de 2010, o Tribunal de Família e Menores do Seixal comunicou ao Departamento de Investigação e Acção Penal de Lisboa a suspeita de que Mariam, de sete anos, teria sido levada para a Guiné-Conacri e submetida a mutilação genital feminina. A Segurança Social já acompanhava a família, por motivos alheios a esta questão, e o comportamento da criança despertou suspeitas.

A comunicação deu origem a um inquérito por suspeitas de ofensa à integridade física grave. Houve lugar a exame pericial, feito pelo Instituto de Medicina Legal, onde a criança explicou ter sido cortada na vagina, com tesoura, o que originou dores e dificuldades a urinar. A médica confirmou a ausência do capuz do clítoris e de metade dos pequenos lábios por causa de traumatismo corto-contundente, mas considerou que as lesões não se enquadravam no artigo 144º do Código Penal. Como não fora excisado o clítoris, não teria sido afectada a fruição sexual, nem haveria elementos que levassem a presumir a ocorrência de perigo para a vida da menor.

Em Dezembro de 2011, e com base no resultado do exame, a procuradora arquivou o inquérito. Estando em causa, em abstracto, um crime de ofensa à integridade física simples, a lei portuguesa, in casu, por força do princípio da territorialidade, não poderia aplicar-se ao crime praticado fora do país.

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Visitas Íntimas publicado em 03-01-2015

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I. Apresentação do caso

A Associação Contra a Exclusão para o Desenvolvimento (ACED) denunciou junto do Observatório de Direitos Humanos (ODH) factos que, no seu entender, poderão constituir uma violação dos direitos humanos.

Em síntese a ACED denunciou os seguintes factos:

Lúcio Nunes Maria cumpre uma pena de prisão no Estabelecimento Prisional de Vale de Judeus, em Alcoentre.

A esposa do recluso cumpre pena de prisão num outro estabelecimento prisional e beneficia actualmente do regime de saídas precárias.

O serviço prisional do Estabelecimento Prisional de Alcoentre cancelou a realização de visitas íntimas entre o casal alegando que as mesmas não devem ter lugar por a esposa do recluso encontrar-se a beneficiar de saídas precárias.

Face à cessação das visitas íntimas o recluso solicitou a intervenção da ACED para interceder, por si, junto daqueles serviços prisionais a fim de as mesmas serem restabelecidas.

Por seu turno, a ACED direccionou o pedido do recluso para o Exmo. Sr. Presidente da República, para a Exma. Sra. Presidente da Assembleia da República, para o Exmo. Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias da Assembleia da República, para o Exmo. Sr. Presidente de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados, bem como para a Comissão Nacional para os Direitos Humanos, as quais até ao momento não tiveram qualquer palavra ou intervenção sobre o caso vertente.

Recebida a denúncia e após a sua distribuição ao respectivo relator, foi o Estabelecimento Prisional de Vale de Judeus convidado a pronunciar-se, querendo, sob os factos denunciados. Até ao momento, e decorrido que está o prazo concedido para pronúncia, esta entidade não ofereceu qualquer resposta ao convite que lhe foi endereçado.

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